LEI 12.977/2014 (LEI ORDINÁRIA) 05/20/2014
Ementa:REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ART. 126 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/05/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATIVIDADE, DESMONTAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE.
Classificação de Direito:POLITICA DE TRANSPORTES, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Observação: