LEI 12.978/2014 (LEI ORDINÁRIA) 05/21/2014
Ementa:ALTERA O NOME JURÍDICO DO ART. 218-B DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/05/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO, NORMAS, CODIGO PENAL, FAVORECIMENTO, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SITUAÇÃO, CORRELAÇÃO, DEFICIENCIA.
Classificação de Direito:CODIGO PENAL, CRIME HEDIONDO.
Observação: