LEI 12.984/2014 (LEI ORDINÁRIA) 06/02/2014
Ementa:DEFINE O CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DOENTES DE AIDS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/06/2014, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, PORTADOR, (AIDS), COMINAÇÃO, PENA.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL, CRIME.
Observação: