LEI 12.993/2014 (LEI ORDINÁRIA) 06/17/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CONCEDER PORTE DE ARMA FUNCIONAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/06/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 161, DE 17/06/2014 - DOU DE 18/06/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º-C DO ART. 6º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCENTADO PELA ART. 1º DO PROJETO DE LEI
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: