LEI 12.996/2014 (LEI ORDINÁRIA) 06/18/2014
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/06/2014, P. 3
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 2º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 638, DE 17/01/2014

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 164, DE 18/06/2014 - DOU DE 20/06/2014, P. 19: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO IX DO ART. 24 DA LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E § 3º DO ART 8º.
Assunto:ALTERAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. REABERTURA, PRAZO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, VALOR, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSPORTE TERRESTRE, AUTORIZAÇÃO, (ANTT), (ANTAQ), INFRAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, MORATORIA, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA, ENTIDADE, SAUDE. REGULARIZAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, DOMINIO PUBLICO, CONCESSÃO DE USO, VENDA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
Classificação de Direito:POLITICA FISCAL, TRANSPORTE TERRESTRE, DOMINIO PUBLICO.
Observação: