LEI 13.001/2014 (LEI ORDINÁRIA) 06/20/2014
Ementa:DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE
1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/06/2014, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:LEI 13.154, DE 30/07/2015: ALTERA ART. 17

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 636, DE 26/12/2013

DEC 8.738, DE 03/05/2016: REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 172, DE 20/06/2014 - DOU DE 23/06/2014, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XVIII DO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.844, DE 19 DEJULHO DE 2013, ALTERADO PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 22 DO ART. 8º DA LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, ALTERADO PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 20 E 26; ALÍNEA A DO INCISO III E PAR. 2º DO ART. 17.
Assunto:POSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DESCONTO, REMISSÃO DE DEBITOS, DIVIDA, CREDITOS, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA DE REFORMA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO, ZONA RURAL. NORMAS, REFORMA AGRARIA, IMOVEL RURAL, PRAZO, IMPOSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO.
Classificação de Direito:POLITICA FUNDIARIA.
Observação: