LEI 13.003/2014 (LEI ORDINÁRIA) 06/24/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/06/2014, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, ATIVIDADE, OPERADOR, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO, DEFINIÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, REQUISITOS.
Classificação de Direito:PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO.
Observação:ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.