LEI 13.008/2014 (LEI ORDINÁRIA) 06/26/2014
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 334 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ART. 334-A.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/06/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TIPICIDADE, DESCAMINHO, CONTRABANDO, COMINAÇÃO, PENA.
Classificação de Direito:CODIGO PENAL.
Observação: