LEI 13.010/2014 (LEI ORDINÁRIA) 06/26/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/06/2014, P. 2
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:RETIFICAÇÃO EM 3.7.2014 : ART. 3º E 26

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 183, DE 26/06/2014 - DOU DE 27/06/2014, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 245 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, FAMILIA, SOCIEDADE, ESTADO, PROIBIÇÃO, AGRESSÃO, FISICA. ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, CURRICULO, DIREITOS HUMANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Classificação de Direito:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Observação: