LEI 13.015/2014 (LEI ORDINÁRIA) 07/21/2014
Ementa:ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/07/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, (CLT), CORRELAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECURSO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Classificação de Direito:(CLT).
Observação: