LEI 13.019/2014 (LEI ORDINÁRIA) 07/31/2014
Ementa:ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS
DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE
1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. (Vigência)

REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.204, DE 14/12/2015 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/08/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR
Alteração:MPV 658, DE 29/10/2014: ALTERA ARTS. 83 E 88

LEI 13.102, DE 26/02/2015: ALTERA 83 E 88

MPV 684, DE 21/07/2015: ALTERA ARTS. 83 E 88

LEI 13.204, DE 14/12/2015: ALTERA EMENTA; ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 49, 51, 52, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 71, 72, 73, 77, 80, 83, 84, 87, 88, ACRESCE ART. 2º-A, 35-A, 78-A, 81-A, 83-A, 84-A, 84-B, 84-C, 85-A, 85-B E REVOGA O INCISO XV DO ART. 2º; O INCISO II DO ART. 3º; O ART. 4º; O ART. 9º; OS INCISOS V A X E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22; OS INCISOS III E V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23; OS INCISOS II E VII DO § 1º DO ART. 24; O ART. 25; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26; O § 3º DO ART. 28; O INCISO II DO ART. 33; OS INCISOS I, IV E VIII DO ART. 34; AS ALÍNEAS F E I DO INCISO V E O § 4º DO ART. 35; O ART. 37; O § 3º DO ART. 39; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41; OS INCISOS IV, XI, XIII E XVIII DO CAPUT DO ART. 42; O ART. 43; O ART. 44; OS INCISOS III E V A IX DO ART. 45; O § 4º DO ART. 46; O ART. 47; O ART. 54; O ART. 56; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57; O INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO, ORA RENUMERADO PARA § 1º, DO ART. 59; O § 3º DO ART. 67; OS §§ 1º A 3º DO
ART. 71; O ART. 75; O ART. 76.

Correlação:DEC 8.726, DE 27/04/2016: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 226, DE 31/07/2014 - DOU DE 01/08/2014, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 13, 79, INCISO IV DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I A III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, § 1º DO ART. 41, INCISOS IV DO ART. 45, § 5º DO ART. 46, INCISO III DO ART. 61, ARTS. 74, 82 E O ART. 15-A DA LEI Nº 9.790, DE 23/03/1999, ACRESCIDO PELO ART. 86 DO PROJETO DE LEI,
Assunto:CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME JURIDICO, PARCERIA, CARACTERISTICA, VOLUNTARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERAÇÃO, FOMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL. DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA, FOMENTO, COLABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. CRIAÇÃO, TERMO, COLABORAÇÃO, FOMENTO, CHAMADA, CARATER PUBLICO, CELEBRAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, RECURSOS, LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ALTERAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE, GESTÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRAZO, RESPONSABILIDADE, SANÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Classificação de Direito:ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL.
Observação: