LEI 13.033/2014 (LEI ORDINÁRIA) 09/24/2014
Ementa:DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATÓRIA DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO COM O CONSUMIDOR FINAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/09/2014, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:LEI 13.263, DE 23/03/2016: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B E 1º-C

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 647, DE 28/05/2014.

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, MISTURA, BIODIESEL, OLEO DIESEL, COMERCIO, CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ADIÇÃO, ALCOOL, GASOLINA. ACRESCIMO, COMPETENCIA, (ANP), FIXAÇÃO, MISTURA, PERCENTAGEM, BIODIESEL, OLEO DIESEL.
Classificação de Direito:POLITICA ENERGETICA, COMBUSTIVEL.
Observação: