LEI 13.046/2014 (LEI ORDINÁRIA) 12/01/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA OBRIGAR ENTIDADES A TEREM, EM SEUS QUADROS, PESSOAL CAPACITADO PARA RECONHECER E REPORTAR MAUS-TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/12/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, PESSOAL, CAPACIDADE TECNICA, RECONHECIMENTO, HIPOTESE, MAUS TRATOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AVISO, CONSELHO TUTELAR.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Observação: