LEI 13.052/2014 (LEI ORDINÁRIA) 12/08/2014
Ementa:ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DETERMINAR QUE ANIMAIS APREENDIDOS SEJAM LIBERTADOS PRIORITARIAMENTE EM SEU HABITAT E ESTABELECER CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO BEMESTAR DESSES ANIMAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/12/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, APREENSÃO, ANIMAL, FAUNA, CAÇA, INFRAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PRIORIDADE, MEIO AMBIENTE, JARDIM ZOOLOGICO, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE.
Classificação de Direito:POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação: