LEI 13.060/2014 (LEI ORDINÁRIA) 12/22/2014
Ementa:DISCIPLINA O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA
PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/2014, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DISCIPLINA, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, ARMA, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA.
Classificação de Direito:SEGURANÇA PUBLICA.
Observação: