LEI 13.097/2015 (LEI ORDINÁRIA) 01/19/2015
Ementa:REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA;
ALTERA AS LEIS NºS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2002, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.514, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1997, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 1986, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE
1976, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013, 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 10.925, DE 23
DE JULHO DE 2004, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, O DECRETO-LEI Nº 745, DE
7 DE AGOSTO DE 1969, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, 7.789, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, 10.637, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, E DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO
DE 1941; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/01/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:MPV 668, DE 30/01/2015: REVOGA O INCISO II DO ART. 169

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ARTS. 15, 24, 25, 29, 30 E 31

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ANEXO I E REVOGA O INCISO II DO ART. 169

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 656, DE 07/10/2014

DEC 8.442, DE 29/04/2015: REGULAMENTA ARTS. 14, 15, 16, 17, 18. 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 36

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 21, DE 19/01/2015 - DOU DE 20/01/2015, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 10, 11, 12, 13, 156, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 148, 154, 155, 157, 160, 161, 165, 166, 167, 51, O § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 52 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ARTS. 99, 105, 111, 112, 123, 124, O § 7º DO ART. 26 DA LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADO PELO ART. 108 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, OS ARTS. 143 E 144, OS §§ 4º E 8º DO ART. 115 E § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 125 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ARTS. 126, 127, 136, 138, 159, 141, 162, 163, 164 E INCISO I DO ART. 169.
Assunto:REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, RECEITA, VENDA, GERADOR, CONVERSÃO, ENERGIA EOLICA, ENERGIA ELETRICA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO, COTA PATRONAL, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEDUÇÃO, DESPESA, PERDA, RECEBIMENTO, CREDITOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO REAL, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME ESPECIAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, VENDA A VAREJO, PRODUTO, INFORMATICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADOR, SERVIDOR, (CLT). CRITERIOS, LETRA IMOBILIARIA, CREDITO IMOBILIARIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FINANCIAMENTO, UNIDADE HABITACIONAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE AEREO REGIONAL.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: