LEI 13.103/2015 (LEI ORDINÁRIA) 03/02/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETOLEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/03/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:

Correlação:DEC 8.433, DE 16/04/2015: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10, 11,12, 17 E ART. 22

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIARIO, PESSOAS, CARGA, DIREITOS, DEVERES, (CLT), INTERVALO, TRABALHO NOTURNO, REPOUSO SEMANAL, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Classificação de Direito:EXERCICIO PROFISSIONAL.
Observação: