LEI 13.105/2015 (LEI ORDINÁRIA) 03/16/2015
Ementa:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/03/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 13.256, DE 04/02/2016: ALTERA OS ARTS. 12, 153, 521, 537, 966, 988, 1.029, 1.030, 1,035, 1.036, 1.038, 1.041, 1.042 E REVOGA OS ARTS. 945, § 2º DO ART. 1.029, INCISO II DO § 3º E DO § 10 DO ART. 1.035; §§ 2º E 5º DO ART. 1.037; INCISOS I, II E III DO CAPUT E § 1º, INCISOS I E II, ALÍNEAS "A" E "B", DO ART. 1.042; INCISOS II E IV DO CAPUT E § 5º DO ART. 1.043. Vigência

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 56, DE 16/03/2015 - DOU DE 17/03/2015, P. 51: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 35, 333, INCISO XII DO ART. 1.015; INCISO X DO ART. 515; § 3º DO ART. 895; INCISO VII DO ART. 937; ART. 1.055,
Assunto:CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Classificação de Direito:CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Observação: