LEI 13.106/2015 (LEI ORDINÁRIA) 03/17/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA TORNAR CRIME VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE; E REVOGA O INCISO I DO ART. 63 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/03/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME, TIPICIDADE, FORNECIMENTO, VENDA, ENTREGA, BEBIDA ALCOOLICA, PRODUTO, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, COMINAÇÃO, PENA.
Classificação de Direito:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Observação: