LEI 13.111/2015 (LEI ORDINÁRIA) 03/25/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS EMPRESÁRIOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES
INFORMAREM AO COMPRADOR O VALOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA E A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO VEÍCULO QUANTO A FURTO, MULTAS, TAXAS ANUAIS, DÉBITOS DE IMPOSTOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS QUE LIMITEM OU IMPEÇAM A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. (VIGÊNCIA)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/03/2015, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESARIO, COMERCIANTE, VEICULO AUTOMOTOR, INFORMAÇÃO, ADQUIRENTE, TRIBUTOS, VENDA, REGISTRO, LIMITAÇÃO, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, MULTA, SITUAÇÃO, REGULARIDADE.
Classificação de Direito:VEICULOS, CONSUMIDOR.
Observação: