LEI 13.123/2015 (LEI ORDINÁRIA) 05/20/2015
Ementa:REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/05/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:DEC 8.772, DE 11/05/2016: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto : MSG 147, DE 20/05/2015 - DOU DE 21/05/2015, P. 53: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XI DO § 1º DO ART. 6º; §§ 3º E 4º DO ART. 13; § 10 DO ART. 17; § 4º DO ART. 19; ART. 29.
Assunto:NORMAS, BENS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PATRIMONIO, ASSOCIADO, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL, CONHECIMENTO, TRADIÇÃO, BIODIVERSIDADE, TECNOLOGIA, EXPLORAÇÃO, REMESSA, EXTERIOR, NECESSIDADE, CADASTRO, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PREJUIZO, SAUDE, CULTURA, ARMA, BIOLOGIA, QUIMICA, CRIAÇÃO, ORGÃOS, COMPETENCIA, COORDENAÇÃO, (MMA), PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE CIVIL, FUNDO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, REMISSÃO, INDENIZAÇÃO.
Classificação de Direito:POLITICA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS.
Observação: