LEI 13.129/2015 (LEI ORDINÁRIA) 05/26/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A
SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/05/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 162, DE 26/05/2015 - DOU DE 27/05/2015, P. 44: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 2º E 3º DO ART. 4º, DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 4º DO ART. 4º, DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, SOLUÇÃO, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, ARBITRIO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, DECISÃO, NULIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, TUTELA, URGENCIA, MEDIDA CAUTELAR, COMUNICABILIDADE, JUDICIARIO, CARTA. ALTERAÇÃO, NORMAS, SOCIEDADE ANONIMA, PREVISÃO, ARBITRAGEM, ESTATUTO.
Classificação de Direito:JUIZO ARBITRAL.
Observação: