LEI 13.134/2015 (LEI ORDINÁRIA) 06/16/2015
Ementa:ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE
JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/06/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 665, DE 30/12/2014

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 212, DE 16/06/2015 - DOU DE 17/06/2015, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º-A DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO I DO ART. 9º DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE1990, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, SEGURO DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, REQUISITOS, CARENCIA, PERIODO, RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL, CONCESSÃO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, CADASTRO, COMPETENCIA, (INSS).
Classificação de Direito:(FAT), SEGURO DESEMPREGO.
Observação: