LEI 13.135/2015 (LEI ORDINÁRIA) 06/17/2015
Ementa:ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/06/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 664, DE 30/12/2014

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 213, DE 17/06/2015 - DOU DE 18/06/2015, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO I DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 32 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 11 A 13 DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS II E III DO § 5O DO ART. 60 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, CALCULO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, (INSS). ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREITO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RESPONSAVEL, CONDENADO, CRIME DOLOSO, MOTIVO, MORTE, SEGURADO, CONJUGE, COMPANHEIRO, SIMULAÇÃO, FRAUDE, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL. ALTERAÇÃO, PRAZO, CESSAÇÃO, DIREITO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, FILHO, IRMÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, PERITO, MEDICO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CALCULO, LIMITAÇÃO, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA.
Classificação de Direito:POLITICA PREVIDENCIARIA.
Observação: