LEI 13.140/2015 (LEI ORDINÁRIA) 06/26/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 9.469, DE
10 DE JULHO DE 1997. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/06/2015, P. 4
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, RESOLUÇÃO, CONFLITO, MEDIAÇÃO, LEGITIMIDADE, ORGÃO JUDICIAL, PARTICULAR, PROCEDIMENTO, PARTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POSSIBILIDADE.
Classificação de Direito:PROCESSO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Observação: