LEI 13.146/2015 (LEI ORDINÁRIA) 07/06/2015
Ementa:INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/07/2015, P. 2
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MC; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:LEI 13.281, DE 04/05/2016: ALTERA O § 3º DO ART. 47 Vigência

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 246, DE 06/07/2015 - DOU DE 07/07/2015, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 29; INCISO II DO ART. 32; ART. 154, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ALTERADO PELO ART. 109 DO PROJETO DE LEI; ART. 82; PAR. 4º DO ART. 77 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 101 DO PROJETO DE LEI; CAPUT, INCISOS E PAR. 4º DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADOS PELO ART. 101 DO PROJETO DE LEI; ART. 106.
Assunto:ESTATUTO, INCLUSÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, PROMOÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA, ACESSIBILIDADE, IGUALDADE, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, PRIORIDADE, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAUDE, REABILITAÇÃO, HABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, LAZER, CULTURA, ESPORTE, TURISMO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA, INFORMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, LEI PENAL, CRIME, INFRAÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITOS SOCIAIS, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Observação: