LEI 13.154/2015 (LEI ORDINÁRIA) 07/30/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E A LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/07/2015, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 673, DE 31/03/2015

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 292, DE 30/07/2015 - DOU DE 31/07/2015, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 145 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3; INCISO VIII DO ART. 231 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, CIRCULAÇÃO, TRANSITO, VIA TERRESTRE, TERRITORIO NACIONAL, COMPETENCIA, REGISTRO, VEICULOS, DISPENSA, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA.
Classificação de Direito:CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Observação: