LEI 13.155/2015 (LEI ORDINÁRIA) 08/04/2015
Ementa:ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NºS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NºS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/08/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 671, DE 19/03/2015

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 295, DE 04/08/2015 - DOU DE 05/08/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA 'B' DO INCISO X DO ART. 4º; ART. 30; INCISO VII DO ART. 6º DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDOS PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º, 6º E 7º DO ART. 28; ARTS. 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 48, 49 E 51; §§ 2º E 3º DO ART. 9º; §§ 6º A 8º DO ART. 10 DA LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, INSERIDOS PELO ART. 40 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 5º DO ART. 45; INCISO IX E §§ 11 A 16 DO ART. 56 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDOS PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 56-D DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 10 DO ART. 56 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERADO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 27-D DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 3º DO ART. 28 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERADO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 1º-A DO ART. 42 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, FISCAL, FUTEBOL, REQUISITOS, ADESÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, MINISTERIO DO ESPORTE, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA.
Classificação de Direito:POLITICAS PUBLICAS, INCENTIVO FISCAL.
Observação: