LEI 13.165/2015 (LEI ORDINÁRIA) 09/29/2015
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/09/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 338, DE 29/09/2015 - DOU DE 29/09/2015, P. 30, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XII E §§ 2º E 3º DO ART. 24 DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; ARTS. 24-A E 24-B DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, INSERIDOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI; ART. 59-A DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997,INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI E ART. 12.
DERRUBADA DE VETO: (Promulgação)
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CANDIDATURA, CRIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESPESA, DOAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, LIMITAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), SANÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, TEMPO, PROPAGANDA ELEITORAL, ANTECIPAÇÃO, CANDIDATURA, PERDA, MANDATO, JUSTA CAUSA, PROMOÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POLITICA, MULHER.
Classificação de Direito:LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Observação:APÓS DERRUBADA DO VETO, DILMA PROMULGA VOTO IMPRESSO