LEI 13.183/2015 (LEI ORDINÁRIA) 11/04/2015
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/11/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 676, DE 17/06/2015

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 464, DE 04/11/2015 - DOU DE 05/11/2015, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V DO § 10 DO ART. 12 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO V DO § 9º DO ART. 11 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 3º, 6º E 7º; ALTERAÇÕES DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSERIDAS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 5º DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 29-D DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ALTERAÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, FATOR PREVIDENCIARIO. COOPERATIVA, CREDITO RURAL, SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO PREVIDENCIARIA, DATA, REQUERIMENTO, EFEITOS FINANCEIROS, PENSIONISTA, PESSOA DEFICIENTE, POSSIBILIDADE, TRABALHO. POSSIBILIDADE, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SAQUE, CARTÃO DE CREDITO. INSCRIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Classificação de Direito:PREVIDENCIA SOCIAL.
Observação:ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR:
I - EM 3 DE JANEIRO DE 2016, QUANTO À REDAÇÃO DO ART. 16 E DO INCISO II DO § 2º DO ART. 77 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991;

II - EM 1º DE JULHO DE 2016, QUANTO À REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991;

III - NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA OS DEMAIS DISPOSITIVOS.