LEI 13.188/2015 (LEI ORDINÁRIA) 11/11/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/11/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 478, DE 11/11/2015 - DOU DE 12/11/2015, P. 31: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 5º.
Assunto:DIREITO DE RESPOSTA, RETIFICAÇÃO, OFENSA, HONRA, REPUTAÇÃO, NOME, MARCA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXCLUSÃO, COMENTARIO, USUARIO, (INTERNET), FIXAÇÃO, FORMA, DURAÇÃO, PUBLICIDADE, PRAZO, DECADENCIA. AÇÃO JUDICIAL, RITO ESPECIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRAZO JUDICIAL, JULGAMENTO, POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, MULTA, AÇÃO PENAL.
Classificação de Direito:DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CLS006 MEIO DE COMUNICAÇÃO.
Observação: