LEI 13.204/2015 (LEI ORDINÁRIA) 12/14/2015
Ementa:ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, "QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE
FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999"; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995,
9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/12/2015, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG; MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 684, DE 21/07/2015

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 539, DE 14/12/2015 - DOU DE 15/12/2015, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO AR.T 3º DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO IV DO ART. 46 DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO V DO ART. 30 DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO ART. 45 DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; CAPUT DO ART. 83 DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 83-A DA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ALTERAÇÃO, VIGENCIA, EFEITO, NORMAS GERAIS, REGIME JURIDICO, PARCERIA, CARACTERISTICA, VOLUNTARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERAÇÃO, FOMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, COOPERATIVA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL. ALTERAÇÃO, TERMO, COLABORAÇÃO, FOMENTO, CHAMADA, CARATER PUBLICO, CELEBRAÇÃO, REQUISIÇÃO, PROIBIÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, RECURSOS, LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE, GESTÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRAZO, RESPONSABILIDADE, SANÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, ORDEM, APRECIAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. ACRESCIMO, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, AMBITO, SAUDE, (SUS). POSSIBILIDADE, ADESÃO, PROGRAMA, APOIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AUXILIO FINANCEIRO, DIVIDA, TRIBUTOS, SAUDE, (SUS), (MS).
Classificação de Direito:ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Observação: