LEI 13.228/2015 (LEI ORDINÁRIA) 12/28/2015
Ementa:ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CASO DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA IDOSO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, ESTELIONATO, VITIMA, IDOSO, AUMENTO, PENA.
Classificação de Direito:CODIGO PENAL.
Observação: