LEI 13.239/2015 (LEI ORDINÁRIA) 12/30/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE A OFERTA E A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, OFERTA, REALIZAÇÃO, (SUS), CIRURGIA, REPARAÇÃO, LESÃO, VIOLENCIA, MULHER.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL, SAUDE.
Observação: