LEI 13.240/2015 (LEI ORDINÁRIA) 12/30/2015
Ementa:DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS; ALTERA A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E OS DECRETOS-LEI NºS 3.438, DE 17 DE JULHO DE 1941, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 691, DE 31/08/2015.
MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 8º E 12

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 620, DE 30/12/2015 - DOU DE 31/12/2015, P. 86: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DO INCISO II DO § 1O DO ART. 8º; INCISO II DO ART. 12; ART. 17; § 3º DO ART. 14; SEÇÃO IX DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, INSERIDA PELO ART. 19 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO III DO § 2º DO ART. 21; ART 26.

DERRUBADA DE VETO: PUBLICAÇÃO DE PARTES VETADAS NO D.O.U. DE 02/06/2016.
(Parte mantida pelo Congresso Nacional)
Assunto:NORMAS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTRO, (MPOG), COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, PROIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PARCELAMENTO, SOLO, AFASTAMENTO, ATUAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRANSFERENCIA, GESTÃO, IMOVEL, ENFITEUSE, PAGAMENTO, REMISSÃO, FORO, DOMINIO, REGULARIDADE, CADASTRO, DESCONTO, COMPOSIÇÃO, (FUNDAF), RECEITA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, GESTÃO, PRAIA, ZONA URBANA, ORLA MARITIMA, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, RESSALVA, NECESSIDADE, TERMO, ADESÃO, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, (MPOG).
Classificação de Direito:IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Observação: