LEI 13.245/2016 (LEI ORDINÁRIA) 01/12/2016
Ementa:ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/01/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 10, DE 12/01/2016 - DOU DE 13/01/2016, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA ‘B’ DO INCISO XXI DO ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, ALTERADA PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DIREITOS, ADVOGADO, EXAME, AUTOS, ASSISTENCIA, INVESTIGAÇÃO.
Classificação de Direito:(OAB), ESTATUTO.
Observação: