LEI 13.247/2016 (LEI ORDINÁRIA) 01/12/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/01/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, REQUISITOS, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO, SOCIEDADE, ADVOGADO, RESPONSABILIDADE, SOCIO, ESTATUTO
Classificação de Direito:(OAB), ESTATUTO.
Observação: