LEI 13.254/2016 (LEI ORDINÁRIA) 01/13/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/01/2016, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 21, DE 13/01/2016 - DOU DE 14/01/2016, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO § 5º DO ART. 1º; INCISOS VIII DO ART. 3º E V DO § 8º DO ART. 4º; INCISO II DO ART. 10; INCISOS IX DO ART. 3º E VI DO ART. 4º; §§ 3º E 4º DO ART. 5º; § 1º DO ART. 8º.
Assunto:CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, EXTERIOR.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: