LEI 13.263/2016 (LEI ORDINÁRIA) 03/23/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE OS PERCENTUAIS DE ADIÇÃO DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/03/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

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Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: