LEI 13.281/2016 (LEI ORDINÁRIA) 05/04/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/05/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO NA MPV 699, DE 10/11/2015

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 194, DE 04/05/2016 - DOU DE 05/05/2016, P. 7: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: § 4º DO ART. 19 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALTERAÇÕES DO ART. 254 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CONSTANTES DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XIII DO ART. 29 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COMPETENCIA, (CONTRAN), (DENATRAN), TRANSITO, MUNICIPIO, NORMAS, CIRCULAÇÃO, EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO, VEICULOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Classificação de Direito:CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Observação:ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR:
I - NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º; E
II - APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARTIGOS.