LEI 13.290/2016 (LEI ORDINÁRIA) 05/23/2016
Ementa:TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/05/2016, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 287, DE 23/05/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, CIRCULAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, LUZ, ILUMINAÇÃO, VEICULOS, TRANSITO, RODOVIA.
Classificação de Direito:CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Observação: