LEI 13.293/2016 (LEI ORDINÁRIA) 06/01/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS", PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/06/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ALAGOAS (AL), BAHIA (BA), CEARA (CE), MATO GROSSO (MT), RONDONIA (RO), RORAIMA (RR), SANTA CATARINA (SC), SERGIPE (SE), TOCANTINS (TO), AMAZONAS (AM), PARA (PA), ACRE (AC), MATO GROSSO DO SUL (MS), MARANHÃO (MA), PARAIBA (PB), PARANA (PR), DISTRITO FEDERAL (DF), PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, REIVINDICAÇÃO.
Classificação de Direito:ANISTIA.
Observação: