LEI 13.300/2016 (LEI ORDINÁRIA) 06/23/2016
Ementa:DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/06/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROCESSO, SUPRIMENTO, NORMAS, NACIONALIDADE, SOBERANIA, CIDADANIA, LEGITIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PARTIDO POLITICO, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CENTRAL SINDICAL, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DEFENSORIA PUBLICA.
Classificação de Direito:DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROCESSO CIVIL.
Observação: