LEI 13.311/2016 (LEI ORDINÁRIA) 07/11/2016
Ementa:INSTITUI, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/07/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, CIDADE, NUCLEO URBANO, INSTALAÇÕES, COMERCIO, FEIRA, JORNAL.
Classificação de Direito:POLITICA URBANA, DOMINIO PUBLICO.
Observação: