LEI 13.316/2016 (LEI ORDINÁRIA) 07/20/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:MIN. PÚBLICO DA UNIÃO
Fonte:D.O.U. DE 21/07/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO GERAL, CARREIRA, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BASICO, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (CNMP).
Classificação de Direito:PESSOAL.
Observação: