LEI 13.331/2016 (LEI ORDINÁRIA) 09/01/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO-CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO-WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO-CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO-LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO- CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/09/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 725, DE 11/05/2016

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CERTIFICADO, DEPOSITO, WARRANT, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TITULO DE CREDITO.
Classificação de Direito:POLITICA AGRICOLA.
Observação: