LEI 13.352/2016 (LEI ORDINÁRIA) 10/27/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO 2012, PARA DISPOR SOBRE O CONTRATO DE PARCERIA ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR E PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS COMO SALÃO DE BELEZA. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/10/2016, P. 5
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, HIGIENE, SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, CABELEIREIRO, CONTRATO, PARCERIA.
Classificação de Direito:EXERCICIO PROFISSIONAL.
Observação:ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.