LEI 13.363/2016 (LEI ORDINÁRIA) 11/25/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/11/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (OAB), DIREITOS, ADVOCACIA, MULHER, PERIODO, GESTANTE, NASCIMENTO, ADOÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSÃO, PROCESSO, ADVOGADO, PATERNIDADE, MATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, ADOÇÃO.
Classificação de Direito:CATEGORIA PROFISSIONAL, PROCESSO CIVIL.
Observação: