LEI 13.408/2016 (LEI ORDINÁRIA) 12/26/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/12/2016, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:LEI 13.480, DE 13/09/2017: ALTERA ART. 2º E O ITEM IV.1 DO ANEXO IV.
LEI 13.539, DE 18/12/2017: ALTERA ARTS. 43, 72, 137 E ANEXO VII

LEI 13.555, DE 20/12/2017: ALTERA ART. 103

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 703, DE 26/12/2016 - DOU DE 27/12/2016, P. 53: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; §2º DO ART. 13; ARTS. 22, 23, 24 E 25; §§ 7º E 8º DO ART. 40; §§ 1º E 2º DO ART. 63; § 7º DO ART. 69;; ALÍNEA 'C' DO INCISO I DO ART. 77; §2º DO ART. 80; ARTS. 84. 89 E 90; ART 96; INCISO IX DO § 5º DO ART. 115; ART 130; ALÍNEAS 'T E 'U' DO INCISO I DO § 1º DO ART. 136; ITEM 65 DA SEÇÃO I DO ANEXO III; SEÇÃO II DO ANEXO III; INCISO XXVI DO ART. 12; §§ 3º AO 6º DO ART. 13; §§ 1º AO 5º DO ART. 17; ALÍNEA 'G' DO INCISO IV DO § 1º DO ART 18; § 10 DO ART. 18; ART. 51; INCISOS VII E VIII DO §4º DO ART. 58; § 4º DO ART. 60; ARTS. 64 E 65; INCISO II DO CAPUT E § 2º DO ART 67; INCISO III DO § 1º DO ART. 67; ALÍNEAS 'A' E 'B' DO INCISO I DO ART. 69; ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO ART. 69; § 6º DO ART. 69; § 2º DO ART. 103; INCISO VI DO § 5º DO ART. 115; §11 DO ART. 117; INCISO II DO § 1º DO ART. 119; ALÍNEAS 'Y', 'W' E 'X' DO INCISO I DO § 1º DO ART. 136; §§ 1º E 2º DO ART. 141; ART. 143; INCISO XIV DO ANEXO I; ALÍNEA 'B' DO INCISO IV, ITEM 5 DA LÍNEA 'A' DO INCISO XI, INCISOS XXIV, XXXV, XXXVI E XXXVII DO ANEXO II; AÇÕES 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL E 20VM CONSTANTES DA SEÇÃO I DO ANEXO VII; AÇÕES DA SEÇÃO II DO ANEXO VII, EXCETO AS AÇÕES 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CS, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL E 20VM; ART. 71, § 1º DO ART. 80, ART. 135; ALÍNEAS 'A' E 'B' DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 137.
Assunto:NORMAS, DEFINIÇÃO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO.
Classificação de Direito:ORÇAMENTO, (LDO).
Observação: