LEI 13.409/2016 (LEI ORDINÁRIA) 12/28/2016
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CURSOS TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2016, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, INGRESSO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CURSO TECNICO, UNIVERSIDADE FEDERAL, COTA, BENEFICIARIO, ESTUDANTE, ESCOLA PUBLICA, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, SITUAÇÃO ECONOMICA, SALARIO MINIMO, FAMILIA, ESTUDANTE CARENTE, DEFICIENTE FISICO.
Classificação de Direito:EDUCAÇÃO.
Observação: